HC 842472 - DECISAO

HC 842472 - DECISAO

Diante da ausência de ilegalidade manifesta, verificou-se que o ingresso policial no domicílio se amparou na exceção do flagrante, pois os militares visualizaram, em parlamentação em frente à residência, uma munição calibre .380 no interior; ademais, a decisão que autorizou a quebra de sigilo do aparelho celular apresentou fundamento suficiente baseado em indícios razoáveis de autoria. Em razão disso, e por ser inadequado o reexame aprofundado de provas via habeas corpus, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Monize Barreto Marochi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: I.P.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Quebra De Sigilo De Dados, Prisão Preventiva, Reexame De Fatos Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Quebra De Sigilo De Dados Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Monize Barreto Marochi

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

I.P.A.

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 fundamentação para quebra de sigilo de aparelho celular
  3. 3 possibilidade de visualizar munição do exterior

Ratio Decidendi

Diante da ausência de ilegalidade manifesta, verificou-se que o ingresso policial no domicílio se amparou na exceção do flagrante, pois os militares visualizaram, em parlamentação em frente à residência, uma munição calibre .380 no interior; ademais, a decisão que autorizou a quebra de sigilo do aparelho celular apresentou fundamento suficiente baseado em indícios razoáveis de autoria. Em razão disso, e por ser inadequado o reexame aprofundado de provas via habeas corpus, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se.