HC 927834 - DECISAO

HC 927834 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração se configurou como habeas substitutivo de recurso próprio, modalidade que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, em geral não se conhece; além disso, a matéria discutida não foi apreciada pela instância ordinária e seu exame aqui importaria supressão de instância. Ademais, eventual análise sobre prisão domiciliar depende de atuação do juízo da execução, cuja competência só se inicia após a expedição da guia de recolhimento definitivo quando o mandado de prisão for cumprido.

Parties
Paciente: TATIANE PADILHA GENEROSO VIEIRA; Órgão Apontado Como Coator/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG (HC n. 1.0000.24.251958-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância
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Parties

TATIANE PADILHA GENEROSO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG (HC n. 1.0000.24.251958-5/000)

Órgão Apontado Como Coator/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do juízo da execução para apreciar pedido de prisão domiciliar antes da expedição/execução do mandado de prisão
  3. 3 Impedimento de atuação do STJ em face de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração se configurou como habeas substitutivo de recurso próprio, modalidade que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, em geral não se conhece; além disso, a matéria discutida não foi apreciada pela instância ordinária e seu exame aqui importaria supressão de instância. Ademais, eventual análise sobre prisão domiciliar depende de atuação do juízo da execução, cuja competência só se inicia após a expedição da guia de recolhimento definitivo quando o mandado de prisão for cumprido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.