HC 939038 - DECISAO

HC 939038 - DECISAO

O afastamento da minorante do tráfico previsto no §4º do art.33 somente com fundamento exclusivo na quantidade de drogas não é idôneo; aplicou-se a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e restabeleceu-se a sentença condenatória original.

Parties
Paciente: Kaynny Aparecido Capdevilla da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial

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Parties

Kaynny Aparecido Capdevilla da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado pode ser fundamentado exclusivamente na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade e a natureza do entorpecente podem ser utilizadas para majoração da pena-base ou para modulação da fração do redutor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ na impossibilidade de novas reduções quando a pena-base é fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do tráfico previsto no §4º do art.33 somente com fundamento exclusivo na quantidade de drogas não é idôneo; aplicou-se a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e restabeleceu-se a sentença condenatória original.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para restabelecer a sentença que condenou o paciente à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos concernentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de...
  • Comunique-se com urgência.