HC 927471 - DECISAO

HC 927471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: além da inadequação da via apresentada (HC substitutivo de recurso próprio), o acórdão de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º por elementos fáticos (notícias prévias de narcotraficação, apreensão de petrechos e variedade de drogas, concurso de agentes) cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no habeas corpus de cognição sumária; mantida a pena, não é cabível regime inicial mais brando ou substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Revolvimento de matéria fático-probatória inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: além da inadequação da via apresentada (HC substitutivo de recurso próprio), o acórdão de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º por elementos fáticos (notícias prévias de narcotraficação, apreensão de petrechos e variedade de drogas, concurso de agentes) cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no habeas corpus de cognição sumária; mantida a pena, não é cabível regime inicial mais brando ou substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se.