REsp 2154806 - DECISAO

REsp 2154806 - DECISAO

Por força da jurisprudência dominante do STJ e da natureza objetiva da majorante prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006, bastando a ocorrência do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, reconheceu-se a incidência da causa de aumento na fração de 1/6, o que justificou a nova dosimetria e o aumento das penas, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Alex; Recorrido: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interpretação Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Majorante Objetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Interpretação Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Majorante Objetiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Alex

Recorrido

Matheus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o agente visava os frequentadores para incidência da majorante
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência dominante do STJ e da natureza objetiva da majorante prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006, bastando a ocorrência do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, reconheceu-se a incidência da causa de aumento na fração de 1/6, o que justificou a nova dosimetria e o aumento das penas, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 1/6.
  • Redimensionar as reprimendas nos termos da decisão: Matheus - 9 anos e 26 dias de reclusão e 907 dias-multa; Alex - 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.