AREsp 2313912 - DECISAO

AREsp 2313912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos para atribuir a autoria do crime ao acusado e fundamentou a absolvição no art. 386, VII, CPP (in dubio pro reo), matéria incompatível com revisão em sede de recurso especial sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado/réu: José Leandro Andrade Ferreira; Dono Do Imóvel: João Mendes dos Santos; Adolescente Coacusado (conhecido Por Luke): A. L. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

José Leandro Andrade Ferreira

Agravado/réu

João Mendes dos Santos

Dono Do Imóvel

A. L. V.

Adolescente Coacusado (conhecido Por Luke)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade do delito
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos para atribuir a autoria do crime ao acusado e fundamentou a absolvição no art. 386, VII, CPP (in dubio pro reo), matéria incompatível com revisão em sede de recurso especial sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.