HC 928463 - DECISAO

HC 928463 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta demonstrando gravidade em concreto (diversidade e quantidade de drogas, cerca de 6 kg, apreensão de dinheiro e objetos indicativos de comércio ilícito) e indícios de reiteração delitiva (processo em andamento com sentença condenatória em primeira instância), circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; não se vislumbrou acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido/denegado.

Parties
Paciente/impetrante: EVERTON LUIS MENDES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação De Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

EVERTON LUIS MENDES RAMOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 possível acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta demonstrando gravidade em concreto (diversidade e quantidade de drogas, cerca de 6 kg, apreensão de dinheiro e objetos indicativos de comércio ilícito) e indícios de reiteração delitiva (processo em andamento com sentença condenatória em primeira instância), circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; não se vislumbrou acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido/denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.