AREsp 2479534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ impede que inquéritos ou ações penais em curso, bem como condenações por fatos posteriores, sejam utilizados para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência; portanto manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado / Réu: Wesley da Cruz Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso E Condenações Posteriores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso E Condenações Posteriores

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Parties

Ministério Público

Agravante

Wesley da Cruz Pinheiro

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações transitadas em julgado ou ações penais em curso relativas a fatos posteriores podem ser utilizadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência na dosimetria da pena e na negativa da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ impede que inquéritos ou ações penais em curso, bem como condenações por fatos posteriores, sejam utilizados para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência; portanto manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido