AREsp 2604643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (valoração de maus antecedentes e existência de duas ações penais em andamento), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; em razão disso, mantiveram-se os efeitos do acórdão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º e fixou a pena e o regime conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: AFONSO BARBOSA CAMARGOS; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Uso De Antecedentes E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AFONSO BARBOSA CAMARGOS

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prova da dedicação habitual a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de considerar sentença transitada como mau antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (valoração de maus antecedentes e existência de duas ações penais em andamento), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; em razão disso, mantiveram-se os efeitos do acórdão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º e fixou a pena e o regime conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se