HC 921568 - ACORDAO

HC 921568 - ACORDAO

O STJ não conheceu da matéria relativa à minorante porque o tema não foi tratado no acórdão impugnado, sendo vedada a análise inaugural para evitar supressão de instância; diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável quanto à quantidade e nocividade da droga, manteve-se o regime fechado para início do cumprimento da pena; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANALINE BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Supressão De Instância, Circunstância Judicial Desfavorável
Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisional Supressão De Instância Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

ANALINE BEZERRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de análise inaugural pelo STJ sem decisão da instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Manutenção do regime inicial prisional em razão de circunstância judicial desfavorável prevista no §3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria relativa à minorante porque o tema não foi tratado no acórdão impugnado, sendo vedada a análise inaugural para evitar supressão de instância; diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável quanto à quantidade e nocividade da droga, manteve-se o regime fechado para início do cumprimento da pena; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus