HC 892717 - ACORDAO

HC 892717 - ACORDAO

Não tendo sido demonstradas diligências prévias ou elementos objetivos que comprovassem a verossimilhança da denúncia anônima, e inexistindo prova de consentimento livre e inequívoco para a entrada dos policiais, a busca domiciliar foi ilegal; por consequência, todas as provas dela decorrentes são nulas, sendo aplicável o art. 386, VII, do CPP para absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas imputado na ação penal de origem.

Parties
Paciente: BRENO ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA; Paciente: LEONY DA SILVA BOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

BRENO ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

LEONY DA SILVA BOTTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para ingresso em domicílio
  3. 3 fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstradas diligências prévias ou elementos objetivos que comprovassem a verossimilhança da denúncia anônima, e inexistindo prova de consentimento livre e inequívoco para a entrada dos policiais, a busca domiciliar foi ilegal; por consequência, todas as provas dela decorrentes são nulas, sendo aplicável o art. 386, VII, do CPP para absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas imputado na ação penal de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para absolver BRENO ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA e LEONY DA SILVA BOTTA, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, do delito imputado na Ação Penal n. 1500228-63.2021.8.26.0583/SP.
  • Reconhecer a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar ilegal e de todas as provas dela decorrentes.