HC 905568 - ACORDAO

HC 905568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, mediante investigações preliminares e informação de informantes, justa causa suficiente para a expedição do mandado de busca e apreensão; a denúncia anônima justificou diligências preliminares e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: CLAUDETE APARECIDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (recurso)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denunciação Anônima, Mandado De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denunciação Anônima Mandado De Busca E Apreensão Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDETE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (recurso)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e do mandado de busca e apreensão
  2. 2 valor probatório da denunciação anônima e possibilidade de diligências preliminares
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à reavaliação do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, mediante investigações preliminares e informação de informantes, justa causa suficiente para a expedição do mandado de busca e apreensão; a denúncia anônima justificou diligências preliminares e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus