HC 907938 - ACORDAO

HC 907938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias do caso concreto — apreensão de 100,3 kg de maconha, transporte interestadual, coautoria, divisão de tarefas e utilização de batedor — demonstram envolvimento do agravante com atividade criminosa organizada, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVEIRA GONTIJO; Corréu / Coautor: EVERSON PONCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

DANIEL DA SILVEIRA GONTIJO

Agravante

EVERSON PONCIO DA SILVA

Corréu / Coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga, divisão de tarefas e uso de batedor para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias do caso concreto — apreensão de 100,3 kg de maconha, transporte interestadual, coautoria, divisão de tarefas e utilização de batedor — demonstram envolvimento do agravante com atividade criminosa organizada, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.