HC 917051 - DECISAO

HC 917051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competindo à corte respectiva a revisão; subsidiariamente, analisando o mérito conforme art. 654, § 2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, visto que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas, local conhecido como ponto de tráfico, quantia ilícita apreendida e confissão) apta a demonstrar dedicacão à atividade criminosa e a excluir o privilégio.

Parties
Paciente: LUCIANA TEODORIO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Sê Lo Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Prisional +2 more

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Parties

LUCIANA TEODORIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Sê Lo Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão de origem é idônea para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competindo à corte respectiva a revisão; subsidiariamente, analisando o mérito conforme art. 654, § 2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, visto que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas, local conhecido como ponto de tráfico, quantia ilícita apreendida e confissão) apta a demonstrar dedicacão à atividade criminosa e a excluir o privilégio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.