AREsp 2517447 - DECISAO

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Apesar de não conhecer do recurso por intempestividade, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: a agravante, sendo primária e não dedicada a atividades delitivas, faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; a quantidade apreendida (22 porções, peso líquido aproximado de 7,150g) não afasta o benefício; e o regime inicial deve ser o semiaberto em razão da pena fixada, de modo que se concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: NATALIA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Intempestividade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade; concedo ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Intempestividade De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Intempestividade De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

NATALIA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Intempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do recurso por intempestividade, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: a agravante, sendo primária e não dedicada a atividades delitivas, faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; a quantidade apreendida (22 porções, peso líquido aproximado de 7,150g) não afasta o benefício; e o regime inicial deve ser o semiaberto em razão da pena fixada, de modo que se concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade; concedo ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.