REsp 2403282 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido de exclusão da circunstância judicial da conduta social já foi apreciado em embargos de declaração; além disso, a localização das drogas em vários imóveis indica dedicação a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; por fim, o acórdão é devidamente fundamentado e sua alteração demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO REBOUÇAS SANTOS; Recorrido: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Circunstância Judicial Da Conduta Social, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Erro Material
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Circunstância Judicial Da Conduta Social Súmula 7/stj Agravo Regimental +1 more

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Parties

THIAGO REBOUÇAS SANTOS

Agravante

MATHEUS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da circunstância judicial da conduta social
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33/Lei 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas pela localização das drogas em vários imóveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de exclusão da circunstância judicial da conduta social já foi apreciado em embargos de declaração; além disso, a localização das drogas em vários imóveis indica dedicação a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; por fim, o acórdão é devidamente fundamentado e sua alteração demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido