AREsp 2677045 - DECISAO

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Neutralizou-se a valoração do vetor especial do art. 42 da Lei 11.343/2006 no caso concreto porque a valoração isolada da natureza do entorpecente (14 g de cocaína), associada à apreensão de 483 g de maconha, não autorizou, por si só, a majoração da pena-base acima do mínimo legal por acarretar excesso punitivo; aplicou-se o art. 59 do CP para redimensionar a pena, reduzindo-a e recalculando as cominações penais até a pena definitiva de 10 anos e 8 meses e 914 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA; Parquet Estadual (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal (parecer Nos Arts. 62 E 64, X, Do Ristj): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar as sanções do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 568/stj, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ROBSON HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Parquet Estadual (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Nos Arts. 62 E 64, X, Do Ristj)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, autorizam a majoração da pena-base no caso concreto
  2. 2 se a valoração isolada da natureza do entorpecente (14 g de cocaína) associada a 483 g de maconha justifica exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Neutralizou-se a valoração do vetor especial do art. 42 da Lei 11.343/2006 no caso concreto porque a valoração isolada da natureza do entorpecente (14 g de cocaína), associada à apreensão de 483 g de maconha, não autorizou, por si só, a majoração da pena-base acima do mínimo legal por acarretar excesso punitivo; aplicou-se o art. 59 do CP para redimensionar a pena, reduzindo-a e recalculando as cominações penais até a pena definitiva de 10 anos e 8 meses e 914 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar as sanções do recorrente.

Orders

  • Redimensionar as sanções do recorrente para 10 anos e 8 meses de reclusão e 914 dias-multa.
  • Publique-se e intime-se. Mantido o acórdão condenatório local nos demais termos.