HC 920694 - ACORDAO

HC 920694 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque a apreensão de 2320 g de maconha e 53 comprimidos de ecstasy justifica a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, a Tese 1.139 foi firmada após o trânsito em julgado e, portanto, não pode retroagir para beneficiar o réu sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica, e não houve violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator em consonância com a jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: HELIO LUCAS CONCEICAO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Colegialidade, Retroatividade De Precedentes, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Princípio Da Colegialidade Retroatividade De Precedentes +2 more

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Parties

HELIO LUCAS CONCEICAO VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (Tese 1.139)
  3. 3 alegação de violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque a apreensão de 2320 g de maconha e 53 comprimidos de ecstasy justifica a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, a Tese 1.139 foi firmada após o trânsito em julgado e, portanto, não pode retroagir para beneficiar o réu sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica, e não houve violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator em consonância com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.