HC 930376 - DECISAO

HC 930376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar indevida reiteração de pedido, uma vez que o writ é idêntico ao Habeas Corpus n. 514.316, impetrado em favor do mesmo paciente e transitado em julgado em 23/8/2019.

Parties
Paciente: Anderson de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

Anderson de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperação da pena
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido idêntico já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar indevida reiteração de pedido, uma vez que o writ é idêntico ao Habeas Corpus n. 514.316, impetrado em favor do mesmo paciente e transitado em julgado em 23/8/2019.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.