HC 781934 - DECISAO

HC 781934 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, diante da jurisprudência que veda seu uso como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque não se identifica flagrante ilegalidade de plano. O acórdão de origem fundamentou a dosimetria com base na quantidade e na natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas), afastou o redutor do art. 33, §4º por prova de habitualidade do réu e justificou o regime inicial fechado em razão da maior periculosidade e hediondez equiparada do crime de tráfico, demonstrando motivação suficiente para as decisões impugnadas.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão

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Parties

FELIPE SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, diante da jurisprudência que veda seu uso como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque não se identifica flagrante ilegalidade de plano. O acórdão de origem fundamentou a dosimetria com base na quantidade e na natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas), afastou o redutor do art. 33, §4º por prova de habitualidade do réu e justificou o regime inicial fechado em razão da maior periculosidade e hediondez equiparada do crime de tráfico, demonstrando motivação suficiente para as decisões impugnadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.