HC 847695 - ACORDAO

HC 847695 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar condenação já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal incabível perante o STJ; ademais, a decisão colegiada anterior já reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e determinou o desentranhamento das provas dela decorrentes, preservando apenas o material apreendido em via pública, não havendo omissão ou descumprimento a ser reparado por meio do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Trânsito Em Julgado +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação das provas apreendidas em via pública
  3. 3 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar condenação já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal incabível perante o STJ; ademais, a decisão colegiada anterior já reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e determinou o desentranhamento das provas dela decorrentes, preservando apenas o material apreendido em via pública, não havendo omissão ou descumprimento a ser reparado por meio do writ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.