HC 903282 - ACORDAO

HC 903282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que os guardas municipais abordaram o paciente com base em mera suspeita, sem presenciar a comercialização de entorpecentes ou qualquer delito, e não restou demonstrada relação direta e imediata com proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo prevalecer a decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PATRICK PATRUSSI SATELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PATRICK PATRUSSI SATELIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação de guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que os guardas municipais abordaram o paciente com base em mera suspeita, sem presenciar a comercialização de entorpecentes ou qualquer delito, e não restou demonstrada relação direta e imediata com proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo prevalecer a decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão concessiva da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas colhidas por busca pessoal realizada pelos guardas municipais e as derivadas