HC 938521 - DECISAO

HC 938521 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a atuação dos guardas civis municipais na realização da busca pessoal e prisão em flagrante estava amparada pelo art. 301 do CPP e pelo reconhecimento constitucional e jurisprudencial da Guarda Municipal como integrante do sistema de segurança pública; os autos demonstraram justa causa, prova material e confissão, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: HENRIQUE HUDSON VALESI RODRIGUES DE SENA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501051-79.2024.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atribuições Da Guarda Municipal, Nulidade Processual, Prova E Confissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atribuições Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

HENRIQUE HUDSON VALESI RODRIGUES DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501051-79.2024.8.26.0535)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal para prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a atuação dos guardas civis municipais na realização da busca pessoal e prisão em flagrante estava amparada pelo art. 301 do CPP e pelo reconhecimento constitucional e jurisprudencial da Guarda Municipal como integrante do sistema de segurança pública; os autos demonstraram justa causa, prova material e confissão, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.