HC 803872 - DECISAO

HC 803872 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem; ademais, as questões abertas demandariam dilação probatória inadequada ao writ.

Parties
Paciente: Henrique Silva de Oliveira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Revisão Criminal Nulidade De Prova

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Parties

Henrique Silva de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado quando há fundadas razões e crime permanente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem; ademais, as questões abertas demandariam dilação probatória inadequada ao writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Não visualizada flagrante ilegalidade — ordem não concedida