HC 819126 - DECISAO

HC 819126 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição e a reanálise da dosimetria, por configurar substituição de recurso e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade na manutenção da condenação e na dosimetria; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porque, à luz do art. 33, §2, 'b', e §3º do Código Penal, o regime correto é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício unicamente para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAYARA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº. 1500494-59.2021.8.26.0483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto aos pedidos de absolvição e reexame da dosimetria; concedo, de ofício, a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYARA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº. 1500494-59.2021.8.26.0483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 supressão de instância ao apreciar pedido de absolvição não decidido pela instância inferior

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição e a reanálise da dosimetria, por configurar substituição de recurso e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade na manutenção da condenação e na dosimetria; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porque, à luz do art. 33, §2, 'b', e §3º do Código Penal, o regime correto é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício unicamente para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto aos pedidos de absolvição e reexame da dosimetria; concedo, de ofício, a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.