AREsp 2565985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (7,584 kg de maconha, conforme acórdão) justificou a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a aplicação automática da mitigação prevista na Súmula Vinculante n. 59/STF; assim, restabeleceu-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo-se o aresto nos demais termos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Marcos Vinicius Pereira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime prisional semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo o aresto condenatório nos demais termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Marcos Vinicius Pereira Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §2º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (7,584 kg de maconha, conforme acórdão) justificou a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a aplicação automática da mitigação prevista na Súmula Vinculante n. 59/STF; assim, restabeleceu-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo-se o aresto nos demais termos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime prisional semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo o aresto condenatório nos demais termos.

Orders

  • Restabelecer o regime prisional semiaberto em desfavor do recorrido Marcos Vinicius Pereira Rodrigues
  • Reconhecer a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos