REsp 2123675 - DECISAO

REsp 2123675 - DECISAO

Diante dos elementos fáticos apurados nas instâncias ordinárias — denúncias anônimas sobre tráfico na residência, apreensão de drogas no bolso de terceiro que saía do imóvel, similaridade das embalagens e fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a polícia — havia fundadas razões para o ingresso sem mandado e para a formação do flagrante no crime permanente de tráfico, de modo que as provas não foram obtidas por meio ilícito; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusado/condenado: Genessi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Cadeia De Custódia

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Genessi

Acusado/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 apreensão de drogas em decorrência de ingresso estatal e alegação de prova ilícita
  3. 3 caráter permanente do delito de tráfico de drogas como fundamento do flagrante

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos apurados nas instâncias ordinárias — denúncias anônimas sobre tráfico na residência, apreensão de drogas no bolso de terceiro que saía do imóvel, similaridade das embalagens e fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a polícia — havia fundadas razões para o ingresso sem mandado e para a formação do flagrante no crime permanente de tráfico, de modo que as provas não foram obtidas por meio ilícito; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.