HC 863575 - DECISAO

HC 863575 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita, descrita por elementos objetivos (nervosismo incomum e aceleração do veículo ao avistar a viatura), autorizando a busca nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas (apreensão de maconha e confissão parcial) não são ilícitas e a condenação deve ser mantida.

Parties
Paciente: FELIPE MARIANO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Perfilamento Racial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Perfilamento Racial

Case Brief

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Parties

FELIPE MARIANO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita, descrita por elementos objetivos (nervosismo incomum e aceleração do veículo ao avistar a viatura), autorizando a busca nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas (apreensão de maconha e confissão parcial) não são ilícitas e a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se