AREsp 2593371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao revisar os autos, concluiu-se que a busca pessoal e a entrada no domicílio estavam apoiadas em denúncia anônima especificada que gerou fundada suspeita, afastando-se a nulidade das provas; entretanto, entendeu-se que a valoração da quantidade/natureza das drogas para majorar a pena-base foi desproporcional, pelo que a dosimetria foi readequada, resultando na redução da pena total para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 605 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: VANDERSON SOARES DA ANUNCIACAO; Respondente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena imposta, nos termos da fundamentação, para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime prisional fechado, e 605 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca Pessoal Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

VANDERSON SOARES DA ANUNCIACAO

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 valoração da quantidade e natureza de drogas na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 readequação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao revisar os autos, concluiu-se que a busca pessoal e a entrada no domicílio estavam apoiadas em denúncia anônima especificada que gerou fundada suspeita, afastando-se a nulidade das provas; entretanto, entendeu-se que a valoração da quantidade/natureza das drogas para majorar a pena-base foi desproporcional, pelo que a dosimetria foi readequada, resultando na redução da pena total para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 605 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena imposta, nos termos da fundamentação, para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime prisional fechado, e 605 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 605 dias-multa
  • Publique-se