HC 919972 - ACORDAO

HC 919972 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada de forma suficiente pela garantia da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva comprovado pela reincidência específica do agravante e pelo fato de estar em livramento condicional quando preso em flagrante; além disso, matérias não enfrentadas na decisão de origem (p. ex., alegação de que a droga seria para consumo ou ausência de investigação prévia) não podem ser conhecidas por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: VITOR HUGO GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 valoração da reincidência específica como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 limites do conhecimento desta Corte sobre matéria não apreciada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada de forma suficiente pela garantia da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva comprovado pela reincidência específica do agravante e pelo fato de estar em livramento condicional quando preso em flagrante; além disso, matérias não enfrentadas na decisão de origem (p. ex., alegação de que a droga seria para consumo ou ausência de investigação prévia) não podem ser conhecidas por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.