HC 937821 - DECISAO

HC 937821 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constituiu mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 924.449/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e porque a revisão da decisão desta Corte proferida em habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário (art. 102, II, "a" da CF); com isso, impetração não conhecível nesta Corte, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reiteração de habeas corpus e vedação à rediscussão da mesma matéria nesta Corte
  3. 3 necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório que inviabiliza exame em sede de writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constituiu mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 924.449/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e porque a revisão da decisão desta Corte proferida em habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário (art. 102, II, "a" da CF); com isso, impetração não conhecível nesta Corte, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.