HC 925168 - DECISAO

HC 925168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e para deferir a pretensão seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e analisar questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do writ para revolver provas.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS FERMINO; Apelante: Parquet estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Marcos Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prova Testemunhal, Busca Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prova Testemunhal Busca Pessoal E Veicular Supressão De Instância Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático

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Parties

JOAO MARCOS FERMINO

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Marcos Antônio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da condenação por fundamento em confissão informal do corréu e indícios produzidos em inquérito
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e para deferir a pretensão seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e analisar questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do writ para revolver provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se