HC 925501 - DECISAO

HC 925501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme o acórdão recorrido, não restou comprovado ingresso domiciliar pela polícia — a apreensão teria ocorrido em via pública — e as alegações defensivas sobre busca pessoal não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação da matéria nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: AUGUSTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Flagrante, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
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Parties

AUGUSTO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e ilicitude da prova
  2. 2 Se houve ingresso domiciliar pela autoridade policial
  3. 3 Admissibilidade de provas apreendidas em via pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme o acórdão recorrido, não restou comprovado ingresso domiciliar pela polícia — a apreensão teria ocorrido em via pública — e as alegações defensivas sobre busca pessoal não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação da matéria nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pleito liminar indeferido (e-STJ fls. 63/64).
  • Não conheço do habeas corpus.