HC 937479 - DECISAO

HC 937479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende, via habeas, reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso ou revisão; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, tendo sido demonstrada autorização de morador e/ou achado de droga no interior do imóvel que justificam o ingresso policial, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante, Violação De Domicílio, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante Violação De Domicílio Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 existência de flagrante e crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende, via habeas, reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso ou revisão; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, tendo sido demonstrada autorização de morador e/ou achado de droga no interior do imóvel que justificam o ingresso policial, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.