HC 938529 - DECISAO

HC 938529 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque os atos infracionais apontados ocorreram na menoridade e em lapso temporal considerável em relação ao crime julgado, não havendo contemporaneidade e fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; impõe-se, assim, a aplicação da redução de 2/3 e o restabelecimento da sentença condenatória original.

Parties
Paciente: KATHY MAIRINKE NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KATHY MAIRINKE NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na minoridade para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Contemporaneidade e gravidade de atos pretéritos como fundamento para negar o redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque os atos infracionais apontados ocorreram na menoridade e em lapso temporal considerável em relação ao crime julgado, não havendo contemporaneidade e fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; impõe-se, assim, a aplicação da redução de 2/3 e o restabelecimento da sentença condenatória original.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus liminarmente, a fim de restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.