AREsp 2699163 - DECISAO

AREsp 2699163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, aplicou-se a fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea e reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente e da sua condição de 'mula', remanejando-se a pena definitiva para 5 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, mais 512 dias-multa; manteve-se, todavia, a exasperação da pena-base por fundamentação idônea relativa à culpabilidade e à quantidade/natureza da droga.

Parties
Recorrente: RENATO HERNANI DE MORAES MENDES; Apelante: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA; Apelante: GERSON GARCIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (atenuante), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (atenuante) Bis in Idem Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

RENATO HERNANI DE MORAES MENDES

Recorrente

EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

Apelante

GERSON GARCIA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase (art. 59 CP)
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência e fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, aplicou-se a fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea e reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente e da sua condição de 'mula', remanejando-se a pena definitiva para 5 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, mais 512 dias-multa; manteve-se, todavia, a exasperação da pena-base por fundamentação idônea relativa à culpabilidade e à quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 (um sexto) à atenuante da confissão espontânea
  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar mínimo (1/6)