AREsp 2699163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante dos autos, verificou-se que (i) a confissão do recorrente estava caracterizada como espontânea e, conforme jurisprudência do STJ, a atenuante genérica da confissão deve ser aplicada na fração mínima de 1/6 salvo fundamentação concreta em contrário; e (ii) embora a quantidade, a forma de ocultação e o modus operandi revelem gravidade, tais elementos não foram suficientes para afastar, de plano, a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado quando o agente é primário e possui bons antecedentes, configurando-se a condição de "mula" apta a permitir a incidência do redutor no patamar mínimo de 1/6;...

Parties
Recorrente: GERSON GARCIA; Co Apelante: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA; Co Apelante: Renato Hernani de Moraes Mendes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Bis in Idem

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Parties

GERSON GARCIA

Recorrente

EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

Co Apelante

Renato Hernani de Moraes Mendes

Co Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 fração aplicável à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" CP)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante dos autos, verificou-se que (i) a confissão do recorrente estava caracterizada como espontânea e, conforme jurisprudência do STJ, a atenuante genérica da confissão deve ser aplicada na fração mínima de 1/6 salvo fundamentação concreta em contrário; e (ii) embora a quantidade, a forma de ocultação e o modus operandi revelem gravidade, tais elementos não foram suficientes para afastar, de plano, a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado quando o agente é primário e possui bons antecedentes, configurando-se a condição de "mula" apta a permitir a incidência do redutor no patamar mínimo de 1/6;...

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 (um sexto) à atenuante da confissão espontânea
  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6