HC 843408 - DECISAO

HC 843408 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório (incompatible com a via mandamental) e não demonstra direito líquido e certo; o acórdão de origem, com base em depoimentos e elementos materiais, apresentou fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico (art. 33, Lei nº 11.343/2006).

Parties
Paciente: GILCLER LOURENCO DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Insuficiência Probatória Reexame De Prova

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Parties

GILCLER LOURENCO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição ou desclassificação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório (incompatible com a via mandamental) e não demonstra direito líquido e certo; o acórdão de origem, com base em depoimentos e elementos materiais, apresentou fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico (art. 33, Lei nº 11.343/2006).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.