HC 937922 - DECISAO

HC 937922 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as matérias pleiteadas ou não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância) ou, no que tange ao pedido de tráfico privilegiado, a Corte local fundamentou a negativa do benefício na existência de condenação anterior e na apreensão de arma e munições que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando os bons antecedentes; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar atuação do STJ.

Parties
Paciente: JOLDEIR HONORATO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOLDEIR HONORATO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as matérias pleiteadas ou não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância) ou, no que tange ao pedido de tráfico privilegiado, a Corte local fundamentou a negativa do benefício na existência de condenação anterior e na apreensão de arma e munições que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando os bons antecedentes; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar atuação do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se.