AREsp 2699163 - DECISAO

AREsp 2699163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e a pena-base fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão (com base na ocultação sofisticada e na quantidade/natureza da droga), afastou-se a atenuante da confissão espontânea por inconsistência e por não reconhecer a traficância na confissão, mas reconheceu-se, em parte, o recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da primariedade e bons antecedentes do recorrente e de sua condição de 'mula' eventual, reduzindo-se a pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 625 dias-multa; demais decisões...

Parties
Recorrente: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, reduzindo a pena para 06 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e aplicando 625 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confisco, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confisco +1 more

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Parties

EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 correção da fixação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e a pena-base fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão (com base na ocultação sofisticada e na quantidade/natureza da droga), afastou-se a atenuante da confissão espontânea por inconsistência e por não reconhecer a traficância na confissão, mas reconheceu-se, em parte, o recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da primariedade e bons antecedentes do recorrente e de sua condição de 'mula' eventual, reduzindo-se a pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 625 dias-multa; demais decisões...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, reduzindo a pena para 06 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e aplicando 625 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 06 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão