AREsp 2666516 - DECISAO

AREsp 2666516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento dominante do STJ de que o legislador não fixou parâmetros para o quantum da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, manteve-se a modulação da fração da minorante com observância das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e do art. 42 da Lei de Drogas; na hipótese concreta, a apreensão de 5,001 kg de maconha recomendou a aplicação da fração mínima (1/6), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAMON ALVES FERNANDES DE CARVALHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Como Parâmetro De Modulação Da Minorante, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Como Parâmetro De Modulação Da Minorante Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RAMON ALVES FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum da redução da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante
  3. 3 Compatibilidade entre utilização da quantidade de droga para modular a minorante e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento dominante do STJ de que o legislador não fixou parâmetros para o quantum da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, manteve-se a modulação da fração da minorante com observância das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e do art. 42 da Lei de Drogas; na hipótese concreta, a apreensão de 5,001 kg de maconha recomendou a aplicação da fração mínima (1/6), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.