HC 939015 - DECISAO

HC 939015 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e processuais indicadas; por isso não se conhece do pleito que visa reapreciação da condenação estadual.

Parties
Paciente: SINTIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Erro De Reconhecimento, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Erro De Reconhecimento Revisão Criminal Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINTIA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e processuais indicadas; por isso não se conhece do pleito que visa reapreciação da condenação estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.