HC 936984 - DECISAO

HC 936984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi considerada legalmente justificada pelas circunstâncias descritas (entrega de objeto e posterior ocultação na boca), o que afasta a nulidade pretendida, e a revisão da dosimetria/regime não se mostrou possível em sede de habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia.

Parties
Paciente: CLAUDIO BARBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não constatada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CLAUDIO BARBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi considerada legalmente justificada pelas circunstâncias descritas (entrega de objeto e posterior ocultação na boca), o que afasta a nulidade pretendida, e a revisão da dosimetria/regime não se mostrou possível em sede de habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não constatada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada