HC 936593 - DECISAO

HC 936593 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por não se verificar manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal estadual apontou elemento concreto e idôneo (surpresa na prática da venda e apreensão de balança de precisão) demonstrando dedicação do agente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: LEONARDO MACEDO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Liminar

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Parties

LEONARDO MACEDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por não se verificar manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal estadual apontou elemento concreto e idôneo (surpresa na prática da venda e apreensão de balança de precisão) demonstrando dedicação do agente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.