AREsp 2695009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão que condenou o recorrente por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), porquanto a desclassificação e o reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; elementos probatórios indicaram dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do §4º do art.33; e a circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime fechado.

Parties
Agravante: Jorge Luís Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial Após Processamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

Jorge Luís Martins de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial Após Processamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28/58)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade/natureza da droga (art. 42)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão que condenou o recorrente por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), porquanto a desclassificação e o reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; elementos probatórios indicaram dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do §4º do art.33; e a circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.