HC 799912 - DECISAO

HC 799912 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ; além disso, havia lastro probatório mínimo (apreensão de entorpecentes e indícios de tráfico), de modo que não se cogita o trancamento sem dilação probatória ou demonstração inequívoca de atipicidade ou causa extintiva.

Parties
Paciente: RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula 648/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Súmula 648/stj

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Parties

RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de fundamentação de busca domiciliar
  2. 2 existência de justa causa (lastro probatório mínimo)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ; além disso, havia lastro probatório mínimo (apreensão de entorpecentes e indícios de tráfico), de modo que não se cogita o trancamento sem dilação probatória ou demonstração inequívoca de atipicidade ou causa extintiva.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o writ