HC 930160 - DECISAO

HC 930160 - DECISAO

A Corte concluiu não ser cabível o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo ilegalidade manifesta; reconheceu, de ofício, a ilegalidade de considerar como reincidência condenação cuja sentença transitou em julgado em data posterior à prática do delito (conforme art. 63 do CP), determinou o afastamento da agravante de reincidência e procedeu à readequação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, porquanto a pena definitiva ficou em patamar superior a 4 anos.

Parties
Paciente: CLERISTON ROCHA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; entretanto, por ofício, ordem concedida para afastar a agravante de reincidência e readequar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional +3 more

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Parties

CLERISTON ROCHA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior configura reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais para fins de dosimetria e para vedar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte concluiu não ser cabível o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo ilegalidade manifesta; reconheceu, de ofício, a ilegalidade de considerar como reincidência condenação cuja sentença transitou em julgado em data posterior à prática do delito (conforme art. 63 do CP), determinou o afastamento da agravante de reincidência e procedeu à readequação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, porquanto a pena definitiva ficou em patamar superior a 4 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; entretanto, por ofício, ordem concedida para afastar a agravante de reincidência e readequar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, habeas corpus para afastar a agravante de reincidência