AREsp 2569181 - DECISAO

AREsp 2569181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF e por ter sido indicado indevidamente acórdão de habeas corpus como paradigma, sem cotejo analítico exigido; entretanto, verificado flagrante constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado sem elementos concretos idôneos sobre integração a organização criminosa (valendo-se da quantidade isolada de droga), concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: ANNA PAULA DE ALMEIDA CORDEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial, Concedendo Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANNA PAULA DE ALMEIDA CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial, Concedendo Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 uso de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF e por ter sido indicado indevidamente acórdão de habeas corpus como paradigma, sem cotejo analítico exigido; entretanto, verificado flagrante constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado sem elementos concretos idôneos sobre integração a organização criminosa (valendo-se da quantidade isolada de droga), concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).
  • Manter a pena imposta na sentença de primeiro grau: 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 dias-multa.