AREsp 2601522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento determinante do acórdão recorrido que justificou a fração intermediária de 1/3, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal considerou que a redução de 1/3 foi proporcional ante as circunstâncias do fato, a natureza e a quantidade da droga.

Parties
Agravante: WILLAMS FRANCISCO DA SILVA; Parquet: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WILLAMS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (quantum da redução)
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias do fato para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento determinante do acórdão recorrido que justificou a fração intermediária de 1/3, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal considerou que a redução de 1/3 foi proporcional ante as circunstâncias do fato, a natureza e a quantidade da droga.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.