HC 887409 - DECISAO

HC 887409 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal/recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a recusa do tráfico privilegiado com base em provas de envolvimento do paciente em atividades criminosas, e a matéria demanda reexame fático-probatório e está sujeita a preclusão temporal, não justificando a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Individualização Da Pena Pena Base

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Parties

CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal/recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a recusa do tráfico privilegiado com base em provas de envolvimento do paciente em atividades criminosas, e a matéria demanda reexame fático-probatório e está sujeita a preclusão temporal, não justificando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.